9911143 - Tribunal da Relação do Porto

I - Invocado justo impedimento, nos termos do artigo 146 do Código de Processo Civil, deve o respectivo juiz ouvir os sujeitos processuais, para, só depois, decidir. II - Não o fazendo, incorre em irregularidade, por inobservância do princípio do contraditório, que determina a invalidade do respectivo despacho e dos actos por ele afectados (artigo 123 n.2 do Código de Processo Penal), sendo tal irregularidade de conhecimento oficioso.