98B083 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noronha de Vasconcelos
Processo: 98B083
ACORDAO
Descritores: Contrato, Contrato-promessa de compra e venda, Contrato sob condição, Boa-fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034616
Nr Documento: SJ199810080000832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2420a8fa45a6c6a5802568fc003b9a03
Sumário
Viola a boa-fé negocial o promitente vendedor que, tendo-se obrigado a obter a autorização de construção no terreno prometido alienar inserto na RAN, após ter desenvolvido diligências para conseguir, não cumpre a obrigação e unilateralmente transfere, por carta sua, a titularidade desta para o promitente comprador e altera o preço da venda prometida.
