98B083 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noronha de Vasconcelos
Processo: 98B083
ACORDAO
Descritores: Contrato, Contrato-promessa de compra e venda, Contrato sob condição, Boa-fé
Sumário
Viola a boa-fé negocial o promitente vendedor que, tendo-se obrigado a obter a autorização de construção no terreno prometido alienar inserto na RAN, após ter desenvolvido diligências para conseguir, não cumpre a obrigação e unilateralmente transfere, por carta sua, a titularidade desta para o promitente comprador e altera o preço da venda prometida.
Texto
N