015341 - Supremo Tribunal Administrativo

O imposto do selo por averbamento devido pelas acções nominativas e de 1/2 por mil do valor da cotação dos titulos na Bolsa de Lisboa 30 dias antes daquele em que as sociedades respectivas fecharem o seu exercicio, mas, quando os titulos não tiverem cotação naquela Bolsa, considerar-se-a cotação o produto da multiplicação do juro ou dividendo por 20 (artigos 4 e 8 do Decreto n. 4692 e artigo 3 do Decreto n. 4748).