Tendo sido constituído penhor de acções não cotadas em bolsa de uma empresa de que a executada é titular como garantia para suspender a execução, a Administração Tributária deve proceder regularmente...

I - Além dos sujeitos passivos das relações tributárias, têm ainda legitimidade para intervir no procedimento tributário outras pessoas que provem interesse legalmente protegido (artigos 37.º e 38.º...

Questionando-se, no presente recurso, a compatibilidade das normas constantes dos nºs 1 e 2 da Portaria nº 904/95, de 18 de Julho, e do nº 1 do artigo 408º do Código do Mercado de Valores...

I - A compra por uma empresa, a pronto pagamento, de acções em Bolsa, para venda subsequente a crédito sem juros aos seus accionistas, constituindo embora um acto legítimo de gestão, não reúne as...

Incorre em vício de violação de lei - do n. 3 do art. 8 do D.L. 332/91 -, determinante da sua anulabilidade, o despacho que fixa o valor da indemnização (a atribuir aos titulares de acções ou partes...

I - Os artigos 16 n. 6 da Lei 80/77 e 24 do DL 51/86 não contrariam o disposto nos artigos 205 e 206 da Constituição. II - O acto ministerial de homologação de decisão de comissão arbitral sobre o...

I - Só há lugar à dedução nos termos do art. 42, alínea a), do CCI, se as acções pertencerem à sociedade há mais de dois anos. II - A exigência da propriedade de pelo menos de dois anos prevista na...

I - Do confronto do teor do art. 25, e seu § 1, do C.C.I., com o do art. 1, n. 2, do C.I.M.V., vê-se que o legislador procurou evitar que a mesma realidade económica fosse objecto de dupla...

I - Constitui atraso na liquidação a falta de entrega, com relação de bens, da certidão de valor das acções relacionadas. II - A informação pedida pela repartição de finanças a um banco não...

I - A indemnização por nacionalidade traduz um princípio geral, comum aos Estados de Direito e nações civilizadas, da necessidade da compensação do sacrifício inusual para não recair em benefício do...