0017306 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bordalo Soares
Processo: 0017306
Acórdão
Descritores: Fresta, Janelas, Óculo para luz e ar, Servidão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024220
Nr Documento: RL197702160017306
Referência Publicação: CJ 1977 PAG202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d16c3969acfd6188025680300056eb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1977:0017306.46
Sumário
Para que as aberturas numa parede possam ser consideradas como frestas, é necessário que não tenham mais de quinze centímetros na sua maior extensão, além de estarem situadas, pelo menos a 1,80 m do piso a que respeitam. As aberturas com extensão superior a 15 cm, mesmo colocadas a 1,80 m do piso respectivo, e situadas em parede que diste menos de 1,5 m do prédio vizinho, não são frestas, e têm de estar dotadas de grades fixas metálicas, de secção não inferior a um centímetro quadrado e de malha não superior a cinco centímetros. Não há qualquer limitação legal ao número de frestas ou aberturas que podem ser deixadas nas paredes.