086687 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 086687
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Restituição provisória de posse, Defesa da posse, Registo predial, Prevalência, Posse, Presunção, Manutenção de posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026939
Nr Documento: SJ199503020866872
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLI PÁG234 4ED. VAZ SERRA IN RLJ ANO114 PÁG21 PÁG22. A VARELA IN RLJ ANO124 PÁG347.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5c9365f8f48ad1a802568fc003aba22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086687.9E
Sumário
O artigo 1268 do Código Civil determina a presunção da titularidade do direito a favor do possuidor como um dos efeitos da posse. O artigo 1278, integrado no capítulo da defesa da posse, confere ao possuidor perturbado ou esbulhado o direito de ser mantido ou restituido à posse enquanto não for convencido na questão da titularidade do direito. Segundo o artigo 6, n. 1 do Código do Registo Predial, o direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem relativamente aos mesmos bens, por ordem da data dos registos e, dentro da mesma data, pelo número de ordem das apresentações correspondentes. A aplicação desta norma só é chamada quando haja dois ou mais direitos incompatíveis sobre a mesma descrição predial, como resulta da expressão "relativamente aos mesmos bens".