0039981 - Tribunal da Relação de Lisboa

1. Enquanto as pessoas singulares têm capacidade para todos os actos que não sejam proibidos por lei, as pessoas colectivas, nomeadamente as sociedades, só podem praticar os actos que se mostrem necessários à prossecução do seu fim social. 2. Invocando alguém um crédito sobre determinada sociedade, compete à devedora excepcionar e provar o carácter ilícito do acto gerador do crédito, devido ao facto de ser alheio à realização do seu fim estatuário. 3. A invocação de falta de poderes dos representantes das sociedades para que as vinculem juridicamente, é inoponível a terceiros que as desconheçam.