96S072 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 96S072
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Despedimento com justa causa, Requisitos, Não exigibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031299
Nr Documento: SJ199611040000724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a00052b4d244735802568fc003b2826CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S072.38
Sumário
São três e cumulativos os requisitos da justa causa, para o despedimento do trabalhador: a) um comportamento culposo; b) impossibilidade de subsistência da relação laboral e c) o nexo de causalidade entre os dois factores atrás referidos. Existe a dita impossibilidade prática de subsistência, quando não seja exigível ao empregador que, apesar de tudo, respeite a estabilidade do vínculo laboral, quando a continuidade deste representa uma insuportável e injusta imposição. É o caso de estar perante uma situação de absoluta quebra de confiança entre o patrão e o empregado. São meramente exemplificativos os comportamentos referidos no n. 2 do artigo 9 do Decreto-Lei 64-A/89 de 27 de Fevereiro - LCCT89.