Acórdão STA — Oposição a execução, Fundamento da oposição

Acórdão

010568

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de outubro de 1990
Relator: Jesus Costa

Recurso jurisdicional

Oposição a execuçãoFundamento da oposiçãoIlegalidade abstractaSaneamento basicoTaxa de ligaçãoRegulamento local

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 A G.
DL 31674 DE 1941/11/22 ART10 ART11 ART12 ART18 ART22.
DL 158/70 DE 1970/04/13 ART12 N1 ART13.
DL 304/77 DE 1977/07/29 ART1 ART3.
CONST82 ART122 N2 ART281 ART282.
L 28/82 DE 1982/11/15 NA REDACÇÃO DA L 135/85 DE 1985/11/26 ART70 ART71.
L 28/82 DE 1982/11/15 NA REDACÇÃO DA L 85/89 DE 1989/09/07 ART70 ART71.
LPTA85 ART66.
CONST89 ART281 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10569 DE 1990/09/26.

Doutrina

ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG587 PAG592.

Sumário

I- So a ilegalidade em abstracto constitui o fundamento de oposição a execução fiscal previsto na al. a) do art. 176 do CPCI;

II- A taxa de ligação ao saneamento tem o seu fundamento no D.L. 31674, de 22.11.41 e na Portaria n. 11338, de 8.5.46;

III- Em consequencia, não constitui o referido fundamento de oposição a ilegalidade ou a não vigencia de regulamento local de saneamento.

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