0002675 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leite Marreiros
Processo: 0002675
Acórdão
Descritores: Adopção plena, Consentimento, Dispensa, Indignidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029295
Nr Documento: RL198405220002675
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA IN BMJ N89 PAG62.
J R BASTOS IN DIR FAM 1980 T6 PAG68.
Referência Publicação: CJ 1984 TIII PAG130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/12f9f34992d104e7802568030003e945CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1984:0002675.C1
Sumário
Os efeitos de uma adopção plena são tão graves para o progenitor que só razões muito fortes podem justificar a dispensa de consentimento do mesmo. No caso de desinteresse do progenitor do adoptando, não se torna evidente o rompimento total dos laços afectivos entre ambos que podem, até, não existir. Não se mostrando, quer da matéria de facto alegada na petição, quer das declarações prestadas, quer do inquérito, que exista uma situação de indignidade, não se justifica a dispensa de consentimento do pai natural do adoptando.