9831038 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 9831038
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Resolução do contrato, Incumprimento definitivo, Venda, Terceiros, Restituição do sinal em dobro, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025042
Nr Documento: RP199901259831038
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6171214fcd46ec7b8025686b0067234cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831038.FA
Sumário
O promitente vendedor, ao vender a terceiros o imóvel que se obrigara a vender ao promitente comprador, coloca-se numa situação de incumprimento definitivo por acto que lhe é imputável, tendo então o promitente comprador o direito de resolver o contrato-promessa recebendo daquele o dobro do que haja prestado a título de sinal. A resolução do contrato-promessa de compra e venda pode fazer-se judicial ou extrajudicialmente, forma esta mediante declaração à outra parte. Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel autorgado pelos dois cônjuges, como promitentes compradores, existindo sinal por estes prestados, o direito de crédito dos mesmos, resultante do incumprimento definitivo dos promitentes vendedores, é bem comum daquele casal. Se no posterior contrato de revogação ou de transacção desse contrato-promessa, ainda não cumprido, apenas intervieram os cônjuges maridos e não foi suprida a falta de consentimento da mulher do promitente comprador, esta pode requerer a todo o tempo anulação daquele contrato extintivo. Os juros de mora sobre o dobro do sinal não constituem indemnização pelo não cumprimento do contrato-promessa, justificam-se pela demora no pagamento desta quantia e são devidos desde a constituição em mora dos devedores.