030882 - Supremo Tribunal Administrativo

Em execução de sentença que declarou nula a deliberação da Câmara Municipal que determinou a tomada de posse administrativa dos estaleiros e obras de construção de fogos de habitação social, uma vez declarada por decisão transitada em julgado, a inexistência de causa legítima de inexecução, a decisão em que especifique que a execução consistirá na devolução de máquinas, equipamentos e materiais ou o seu valor que se encontravam na obra à data da posse, embora não individualize nem enumere aqueles e a executada conteste a existência do desapossamento dos mesmos, não viola o n. 2 do art. 9 do Dec. Lei n. 356-A/77.