0058563 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em caso de tráfico de droga, a Lei impõe ao juiz que indique os motivos que o tiverem levado a não aplicar ao arguido a medida de prisão preventiva, ou seja, o legislador, face à natureza e gravidade dos ilícitos, presume a existência dos perigos referidos no art. 204, do CPP.