012649 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A lei (DL 540/76, de 9.6) concede benefícios aos emigrantes para a aquisição e construção de prédios mediante a conta Poupança-Crédito. II - Tais benefícios têm um limite que é a matéria colectável para efeitos da liquidação de sisa. III - Para tais efeitos, a incidência atinge o valor porque foram transmitidos os bens. IV - O valor da conta Poupança-Crédito e do empréstimo não pode exceder o valor da matéria colectável para a liquidação da Sisa, se o exceder não haverá isenção da sisa. V - Não há lugar a liquidação dos juros compensatórios quando o atraso da liquidação não pode atribuir-se ao contribuinte.