8950251 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nada impede que os interessados recorram a quaisquer meios de prova, inclusive a testemunhal, para impugnar a veracidade ou exactidão das declarações prestadas nos documentos particulares. II - Assim, estando o contrato de arrendamento titulado por escrito particular, nada impedia o reu de fazer a prova, por qualquer meio, de que o objecto de tal contrato não abrange todo o res-do-chão, estando dele excluido um certo quarto, por forma a demonstrar que a declaração documentada nesse escrito não corresponde a verdade.