067904 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para que o documento a que se refere a alinea c) do artigo 771 do Codigo Civil, seja fundamento do recurso extraordinario de revisão, e necessario que ele, por si so, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favoravel a parte vencida. II - Não possui aqueles requisitos um documento que pode, eventualmente, alterar um dos fundamentos com que foi decretada a separação de pessoas e bens, mas mantem intacto um outro que tambem lhe serviu de fundamento.