025773 - Supremo Tribunal Administrativo

Ocorrendo na pendencia do recurso contencioso factos supervenientes atendiveis (artigo 663 do Codigo Processo Civil), que consistiram na satisfação da pretensão do recorrente de lhe ser feita determinada contagem de tempo de serviço, para efeitos de aposentação, gera-se uma situação de inutilidade superveniente da lide, pois ja não pode extrair-se qualquer utilidade do eventual provimento do recurso, tendo por objecto exactamente um acto administrativo que indeferiu essa mesma pretensão.