027739 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Estão feridas de inconstitucionalidade orgânica as normas do art. 2, n. 1, alínea d) e n. 2, alínea a) e art. 3 do Decreto-Lei n. 321/83, de 5 de Julho, por violação do art. 168, n. 1, alínea g) da Constituição. II - Os princípios legais do art. 66 não são aplicáveis directamente, antes a inércia do Estado em editar lei que defenda o ambiente, faz desencadear a inconstitucionalidade por omissão, conforme ao art. 283 da Constituição. III - A inaplicabilidade das normas do Dec-Lei n. 321/83 determina a anulação do despacho recorrido por falta de base legal.