9250402 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9250402
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Divórcio, Regime de separação absoluta de bens, Ónus da alegação, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003938
Nr Documento: RP199209159250402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/50aa39827d4cea428025686b006663c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250402.8A
Sumário
Pode ser requerido arrolamento como preliminar ou incidente da acção de divórcio e demais casos previstos no artigo 1413 do Código de Processo Civil mesmo que vigore entre os cônjuges o regime de separação absoluta de bens. Inserindo-se esse arrolamento entre os processos e providências de jurisdição voluntária, é atribuído por lei ao tribunal o poder de investigar livremente os factos, de coligir as provas, ordenar os inquéritos, recolher as informações convenientes e só admitir as provas que entenda necessárias ( artigo 1409 nº 2 do Código de Processo Civil ). Não incide, por isso, sobre o requerente de tal arrolamento o ónus de alegação e de prova de que os bens a arrolar sejam comuns ou próprios dele, mas sujeitos à administração do requerido. A omissão da alegação desse facto no requerimento inicial não envolve falta de causa de pedir.