086458 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não se tendo ainda encerrado a discussão da causa na 1. Instância, é precipitado o julgamento, no despacho saneador, que declarou nulo o contrato em litígio por não constar do texto do documento apresentado as assinaturas das partes e a sua autenticação, em vez de se ordenar a junção do texto completo do mesmo documento. II - Deve ser revogado o despacho saneador que julgou nulo o referido contrato, considerando-se admissível a junção de documento com a transcrição do texto completo, na alegação de recurso daquele despacho para a Relação.