080651 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 080651
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Caducidade da acção, Omissão de pronuncia, Despacho saneador, Nulidade da decisão, Excepção peremptoria, Conhecimento oficioso, Ambito do recurso, Questão nova, Caso julgado formal, Fundamentação, Competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015270
Nr Documento: SJ199203240806511
Indicações Eventuais: A VARELA RLJ ANO120 PAG277. A VARELA MANUAL PROC CIV 2ED PAG393.
A CASTRO LIÇÕES DE PROC CIV 1964 II PAG820. RT ANO81 PAG68.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b49b0a72355d287b802568fc003a069eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080651.87
Sumário
E nulo, nos termos do artigo 668 n. 1 alinea d) do Codigo de Processo Civil de 1967, o despacho saneador que não conhece expressa e concretamente de alegada excepção peremptoria de caducidade, deduzida em embargos de terceiro, não podendo tal conhecimento considerar-se abrangido pela declaração tabelar, em termos genericos: "... não ha excepções..." A nulidade so pode ser atacada em recurso do saneador a decidir pelo tribunal ad quem, não podendo ser sanada por despacho ulterior proferido a reclamação da parte. Os tribunais de recurso so apreciam as questões decididas pelos tribunais inferiores que as partes hajam suscitado, salvo se forem de conhecimento oficioso. O despacho saneador incidente sobre a competencia do tribunal, a legitimidade das partes e a sua capacidade judiciaria e a inexistencia de excepções ou questões previas, depois de transitado, so cobre com a excepção de caso julgado formal as questões concretas debatidas pelas partes nos articulados ou oficiosamente apreciados no proprio despacho saneador, no seguimento da norma do n. 2 do artigo 104 do Codigo de Processo Civil, quanto a competencia absoluta do tribunal. E nulo o despacho saneador que não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.