015771 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os suprimentos produzem sempre rendimento ou juros passiveis do imposto de capitais, sendo a importancia dos juros determinada pela taxa anual minima de 5 por cento ( artigos 6, n. 5, 7, paragrafo unico, e 19, n. 2, do Codigo do Imposto de Capitais). II - Mas não e devido imposto, por ja não existirem suprimentos em 1 de Janeiro de 1963, data da entrada em vigor do Codigo, pois foram investidos na amortização do activo imobilizado da sociedade, por deliberação dos socios credores e reunidos em assembleia geral.