9451179 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9451179
Acórdão
Descritores: Preparo inicial, Pagamento, Prazo, Falta de pagamento de preparo inicial, Depósito, Acto urgente, Dilação do prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012324
Nr Documento: RP199501309451179
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DE 94 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.
CITA A VARELA IN RLJ N116 PAG32.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98768fabceb7bb2c8025686b0066a5c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451179.32
Sumário
A recepção numa secretaria judicial de um vale postal às 16 horas e 55 minutos do último dia do prazo para pagamento de um preparo inicial, embora ocorra durante o período de funcionamento normal dessa secretaria, verifica-se já depois de encerrado o horário do atendimento ao público e fora do horário de funcionamento ao público da Caixa Geral de Depósitos, pelo que, não se tratando de um acto urgente como é definido no artigo 222, n.3 do Código das Custas Judiciais, o respectivo escrivão não podia recebê-lo e depositar o seu montante no dia seguinte na Caixa Geral de Depósitos. O preceituado no artigo 145, n.5 do Código de Processo Civil é inaplicável à situação prevista no número I deste sumário.