9831493 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na vigência da anterior e actual redacções do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, tornando-se necessário o adiantamento de fundos, por parte dos credores, destinados à remuneração e ao reembolso das despesas do gestor judicial, tal encargo deve incidir sobre todos os credores, sem qualquer discriminação, e na proporção dos respectivos créditos. II - Não padece de inconstitucionalidade o disposto no n.3 do artigo 34 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência.