073949 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 073949
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012430
Nr Documento: SJ198611040739491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/780c537b59fe2fd2802568fc003a0a16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073949.67
Sumário
Não se pode dar cumprimento ao disposto no artigo 562 do Codigo Civil, capitalizando as quantias que a vitima entregava para sustento da mulher e filhos, atribuindo-se uma indemnização que lhes possibilitasse um rendimento correspondente a essas quantias, dado que escapa a qualquer previsão a variabilidade da inflação e a taxa de juros aos depositos a prazo, mesmo para periodos não muito longos. Assim, dada a intensidade da inflação que se vem verificando, deve-se aceitar como criterio mais ajustado a conjuntura, que a indemnização seja calculada em função da capitalização das quantias que o falecido entregaria na data da audiencia de discussão e julgamento. As decisões judiciarias so podem ser modificadas atraves da interposição de recursos e não de pedidos feitos em contra-alegações de recurso.