0067042 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Curado
Processo: 0067042
Acórdão
Descritores: Especificação, Remissão, Documento, Questão prejudicial, Participação do sinistro, Incumprimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016158
Nr Documento: RL199802120067042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e6fa412166e4a7c98025680300050e15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0067042.5B
Sumário
Contraria a Lei, na sua letra e no seu espírito, a técnica da remissão para documentos no sentido de integrar a enumeração de factos. É imprópria a prática de não tomar conhecimento de todas as questões submetidas pelas partes a julgamento a pretexto de prejudicialidade, quando o que se verifica é tão somente a procedência de uma das várias questões apresentadas cumulativamente, mas sem que entre elas se detecte qualquer nexo de necessidade lógica no sentido de que a afirmação de uma implique apodicticamente a inclusão ou a exclusão da outra. Há muito se formou jurisprudência pacífica no sentido de que o incumprimento do prazo de participação do sinistro não confere à seguradora direito à denúncia do contrato ou a eximir-se ao pagamento da indemnização devida.