9210100 - Tribunal da Relação do Porto

I - Só se verifica a nulidade prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil quando o fio lógico do raciocínio da decisão ( entendida esta como o conjunto da argumentação ) é quebrado na parte decisória propriamente dita. II - A Relação pode tirar conclusões ou ilações da matéria de facto dada como provada desde que, sem a alterar, se limite a desenvolvê-la, apoiando-se nos elementos positivos e concretos fixados nos autos.