9931252 - Tribunal da Relação do Porto

I - A actual redacção do artigo 535 n.1 do Código de Processo Civil impõe ao tribunal um poder-dever e não uma simples faculdade. II - A requisição de documentos, à face desse normativo, pode ser feita a todo o tempo até ao encerramento da discussão em 1ª instância, por iniciativa do juiz ou a requerimento das partes, impondo-se apenas como limite que os documentos requisitados sejam necessários para o esclarecimento da verdade.