024291 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Às dívidas de Caixa Geral de Depósitos era aplicável o CPT se a respectiva execução estava pendente em 1/9/93. II - Nos termos do CPT considera-se instaurada a execução apenas na data em que o chefe da repartição de finanças profere despacho nos termos do nº 1 do art. 272° do CPT. III - Para determinar se a execução está ou não pendente naquela data é à respectiva norma do CPT que se deve fazer apelo e não à correspondente norma do CPC.