023318 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 023318
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Acto constitutivo de direitos, Revogação, Entrevista, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040106
Nr Documento: SA119940201023318
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b66e42c5c64c6462802568fc00390ba6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:023318.EA
Sumário
O acto administrativo é constitutivo de direitos, se introduzir modificações na esfera dos direitos ou interesses legalmente protegidos da pessoa jurídico-administrativa nas suas relações com o Estado. Tal acto só pode ser revogado com fundamento em ilegalidade, no prazo fixado na lei para o recurso contencioso. A entrevista, como método de selecção previsto na alínea a) do n. 4 do artigo 32 do Decreto-Lei n. 44/84 de 3 de Fevereiro, deve desenvolver-se na esfera da experiência profissional dos candidatos, pressupondo uma aquisição genérica de conhecimentos fundada nessa experiência. Não há falta ou insuficiente fundamentação, se houver exposição dos fundamentos de facto e de direito do acto impugnado, através da apropriação dos fundamentos de anteriores pareceres, a constituírem parte integrante daquele acto.