0019962 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O privilégio em relação aos impostos directos restringe- -se aos créditos de impostos inscritos nas relações de cobrança a quando da abertura dos cofres para cobrança voluntária, independentemente do período a que respeitem. II - Aos créditos por dívidas à Previdência não é aplicável a limitação temporal do artigo 736, do Código Civil.