076151 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As Convenções Internacionais só deixarão de vigorar pelos modos que delas constarem. II - Mas as leis que dispuserem diferentemente não poderão deixar de ser aplicadas pelos tribunais. III - A cláusula "rebus sic stantibus" só funcionará se da Convenção constarem elementos dos quais se possa concluir que as partes contratantes quiseram que a Convenção cessasse a sua vigência em face da verificação de circunstâncias anormais. IV - O Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho é aplicável às letras de câmbio, pelo que podem ser pedidas taxas de juros que estejam em conformidade com o que se dispõe em tal diploma.