029459 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 029459
Acórdão
Descritores: Aluno, Ensino superior, Disciplina académica, Pena de suspensão, Audição do arguido, Acto materialmente inexistente, Amnistia, Funcionário público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036617
Nr Documento: SA119930204029459
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59fe4f87e0cdb914802568fc00394cc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029459.E2
Sumário
A amnistia consignada na alínea gg) do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho é aplicável as infracções punidas ou puníveis pelo Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL n. 24/84 de 16 de Janeiro e bem assim aos funcionários ou agentes da Administração Pública que gozam de Estatuto Disciplinar Especial, pelo que se não pode aplicar a um aluno duma Universidade pública, que não tem a qualidade de funcionário ou de agente da Administração Pública. Constando da regulamentação legal do processo gracioso o modo de assegurar o direito de audiência e defesa é essa regulamentação que se tem de atender para avaliar a legalidade do acto impositivo de pena disciplinar. No Decreto n. 21160, de 1 de Abril de 1932, no seu artigo 6 prevê-se o modo de garantir o direito de audiência e defesa em processo disciplinar académico, pelo que lhe deu acolhimento não está ferido de nulidade insuprível por violação do direito de audiência e defesa. Não se verifica o vício de inexistência material da falta se do processo instrutor não resultar versão dos factos diferente da que foi considerada pelo acto recorrido.