I - Encontrando-se o Instituto Politécnico de Santarém em regime de instalação, e assim submetido à disciplina do DL nº. 24/94, de 27/1, os poderes cometidos aos respectivos órgãos fora desse regime...

I - O acto ministerial de autorização previsto no Dec. 21160, é um acto constitutivo e não um acto de execução. Trata-se de um acto da competência das Comissões Instaladoras previstas no D.L....

I - A amnistia consignada na alínea gg) do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho é aplicável as infracções punidas ou puníveis pelo Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL n. 24/84 de 16 de Janeiro...

I - Até à publicação da lei n. 108/88, de 29 de Setembro, a competência disciplinar que pertencia aos senados e conselho universitários conforme o disposto no Decreto n. 21160, cuja a segunda...

I - A suspensão de executoriedade dos actos sòmente pode ser apreciada se articulados pelos interessados factos que demonstrem que da execução do acto podem advir prejuízos irreparáveis ou de difícil...

I - O acto impugnado não padece de vício de forma uma vez que apenas deve ser notificada a decisão do processo disciplinar e não a sua fundamentação. II - Não sofrem de inconstitucionalidade...

Não é admissível a inscrição nas disciplinas de um dos anos do curso de Medicina Veterinária desde que falte a aprovação numa disciplina que não faz parte do ano anterior, mas sim de outro ano.