075288 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A letra a vista e pagavel a apresentação e deve ser apresentada dentro do prazo de um ano a contar da sua data. II - São nulos os negocios juridicos destinados a modificar os prazos legais de prescrição, uma vez que tais negocios contrariam os fins de ordem publica da prescrição, instituto este destinado a estabilidade das relações juridicas e a tutelar a certeza do direito e a certeza do comercio juridico.

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