I - A livrança de valor superior a alçada da Relação subscrita antes da entrada em vigor da redacção do artigo 51, n. 1 do Codigo de Processo Civil resultante do Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho,...

I - A letra sem indicação a epoca do pagamento e pagavel a vista. II - Na execução titulada em letra de cambio não e invocavel a relação subjacente.

A livrança a vista e pagavel a apresentação, devendo ser apresentada a pagamento dentro do prazo de um ano a contar da sua data - artigo 34 e 77 da Lei Uniforme das Letras e Livranças.

I - E requisito dos titulos de credito a indicação da epoca de pagamento; não constando deles esse requisito, entende-se como pagavel a vista, isto e, mediante a sua apresentação a pagamento. II -...

Não pode ser entendido como pagavel a vista a livrança subscrita com a data do vencimento em branco relativamente a qual se discute, quanto ao vencimento, a existencia de um pacto de preenchimento.

I - A letra a vista e pagavel a apresentação e deve ser apresentada dentro do prazo de um ano a contar da sua data. II - São nulos os negocios juridicos destinados a modificar os prazos legais de...

I - A competencia internacional dos tribunais portugueses depende da verificação de algumas circunstancias previstas nas alineas a), b), c) e d) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil, onde...

I - A Relação não pode conhecer duma questão que não foi levantada na minuta de recurso, não obstante o facto de haver sido suscitada na petição inicial. II - Não e essencial na letra de cambio...