026378 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos do art.º 96º, n.º 3, do CIRS, o pagamento de juros compensatórios tanto tem lugar no caso de a entidade obrigada à retenção na fonte ter efectuado a retenção e não ter entregue a importância retida nos cofres do Estado, como nos casos em que não efectuou a retenção, devendo fazê-lo.