0052102 - Tribunal da Relação de Lisboa

Vigorando em contrato de arrendamento a modalidade de pagamento das rendas por vale postal sob registo, e provando o inquilino tê-las enviado dessa forma, sob registo, atempadamente e, conforme o clausulado, para a morada do senhorio, não pode ser considerado em mora pela circunstância de os respectivos vales não serem levantados uma vez que, à luz do artº 804º - 2 do Código Civil, lhe não é imputável o não recebimento.