0083312 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0083312
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Prémio, Alienação, Penhora, Hipoteca judicial, Registo predial, Terceiro
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016678
Nr Documento: RL199405120083312
Referência Publicação: BMJ N437 ANO1994 PAG571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a0f2a7836e3733108025680300027bc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0083312.C4
Sumário
Não se considera adquirido de autor comum o direito resultante de penhora ou de hipoteca judicial. Assim, prevalece sobre o registo desses actos o registo da aquisição do imóvel ao seu proprietário.