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0083312 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Loureiro da Fonseca

Data: 12 de maio de 1994

Processo: 0083312

ACORDAO

Descritores: Embargos de terceiro, Prémio, Alienação, Penhora, Hipoteca judicial, Registo predial, Terceiro

Votação: Unanimidade; Declaração de voto

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00016678

Nr Documento: RL199405120083312

Referência Publicação: BMJ N437 ANO1994 PAG571

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a0f2a7836e3733108025680300027bc7

Sumário

I - Não se considera adquirido de autor comum o direito resultante de penhora ou de hipoteca judicial. II - Assim, prevalece sobre o registo desses actos o registo da aquisição do imóvel ao seu proprietário.

Acórdão

0083312

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de maio de 1994
Relator: Loureiro da Fonseca

Embargos de terceiroPrémioAlienaçãoPenhoraHipoteca judicialRegisto predialTerceiro

Referências Legais

Legislação Nacional

CRP84 ART5 - ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG468.
AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG504.
AC RC DE 1988/05/24 IN CJ ANOXIII T3 PAG79.

Sumário

I- Não se considera adquirido de autor comum o direito resultante de penhora ou de hipoteca judicial.

II- Assim, prevalece sobre o registo desses actos o registo da aquisição do imóvel ao seu proprietário.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)