•
•
•
•
•
0083312 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0083312
ACORDAO
Descritores: Embargos de terceiro, Prémio, Alienação, Penhora, Hipoteca judicial, Registo predial, Terceiro
Sumário
I - Não se considera adquirido de autor comum o direito resultante de penhora ou de hipoteca judicial. II - Assim, prevalece sobre o registo desses actos o registo da aquisição do imóvel ao seu proprietário.
Texto
N