96A491 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 96A491
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Obras, Direitos, Locatário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031285
Nr Documento: SJ199611260004911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/58d3520403f95faf802568fc003b5fdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A491.C5
Sumário
Quando o prédio pertence a um só senhorio, no objecto do arrendamento inclui-se tudo de que ele se aproveita ou que a ele é destinado, como v.g., escadas, telhados, elevadores, etc. O locatário pode efectuar pequenas deteriorações necessárias para assegurar o seu conforto e comodidade e as inerentes a uma prudente utilização, em conformidade com o fim do contrato. Mas a lei não impõe ao locador obrigação sem limites de suportar uma modificação no arrendado destinado a habitação, por forma a que o locatário tire mais utilidades dele do que as poderia usufruir no momento da celebração do contrato. Essas obras, não consentidas, que alterem substancialmente a estrutura externa ou a disposição interna das divisões do prédio, ou se causarem neste deteriorações consideráveis, e não forem das que possam justificar-se nos termos dos artigos 1043 do CCIV66 ou 4 do RAU90, são causa de resolução do contrato.