031867 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 031867
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Responsabilidade civil extracontratual, Acto ilícito, Acto de gestão pública, Presunção de culpa, Mau estado da estrada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037153
Nr Documento: SA119930518031867
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b568b2d850c1766802568fc0038e64eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031867.57
Sumário
É aplicável a responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por acto ilícito de gestão pública a presunção de culpa estabelecida no art. 493 n. 1 do Código Civil. Ainda que se não adopte a tese referida no número anterior, a indefinição da fronteira entre os conceitos de culpa e ilicitude no domínio em causa leva a que, provada a ilicitude, se deva ter como provada também a culpa, salvo se o lesante alegar e provar factos que a descaracterizem.