068102 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 068102
Acórdão
Descritores: Falência, Concordata, Reivindicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023094
Nr Documento: SJ197911080681022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b3a4081f248a79d802568fc003ad84cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068102.B9
Sumário
A deliberação tomada em reunião de credores havida em processo de falência, de que resultou a concordata homologada por sentença com trânsito, vincula todos os interessados que a ela foram presentes ou representados, motivo por que o falido não pode pedir a restituição de uma escavadora que havia adquirido a prestações e com reserva de propriedade para o vendedor, a quem, conforme aquela deliberação, foi entregue, mediante redução do débito daquele falido. É que este esteve devidamente representado na reunião de credores e não fez qualquer reparo ou protesto contra a proposta do administrador da falência e ao acordo dos credores, que se lhe seguiu, naquele sentido e que aceitou tacitamente (qui tacet quem loqui potest ed debet consentire videtur). Deste modo, o acordo aí expresso não podia deixar de vincular o falido, sendo óbvio que o primitivo contrato efectuado entre este e o credor foi alterado por mútuo consenso das partes e substituído por aquele que consta do acordo da assembleia de credores sancionado pelo tribunal, com trânsito em julgado.