030750 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Rocha
Processo: 030750
Acórdão
Descritores: Contencioso eleitoral, Prazo, Eleição para órgão de gestão, Comissão executiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037027
Nr Documento: SA119930427030750
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38845193b1cdf069802568fc0038f162CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030750.DE
Sumário
Impugnando-se conjuntamente uma deliberação que manda proceder à eleição de um membro de órgão executivo de uma pessoa colectiva pública e o próprio acto eleitoral que se lhe segue, o processo próprio é o regulado nos artigos 59 e seguintes da LPTA. Instaurado um processo que visa anular, com fundamentos em violação de lei e dos estatutos da pessoa colectiva pública, tanto um acto eleitoral como uma deliberação que a ele manda proceder, é intempestivo o recurso se interposto para além do prazo de sete dias a que se refere o n. 2 do artigo 59 da LPTA.