Comissão executiva - Jurisprudência Portuguesa

I - Sendo a Comissão Executiva, nos termos dos estatutos da associação sindical, um “corpo gerente” que funciona na dependência da Direção, sujeita às orientações desta e por ela eleita de entre os...

Insere-se no processo eleitoral relativo à eleição da Comissão Executiva Instaladora da Escola EB 1+ 2+ 3 de Vila Cova - Barcelos, enquadrando-se o conceito legal de contencioso eleitoral previsto na...

É à J.A.E. que incumbe designar o seu representante na Comissão Regional de Turismo do Nordeste Transmontano, podendo fazer uso do instituto da representantação, para efeito de participação no acto...

I - É acto administrativo constitutivo de uma relação de emprego público e não um acto que se desenvolva no âmbito laboral, o despacho do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, que...

I - Impugnando-se conjuntamente uma deliberação que manda proceder à eleição de um membro de órgão executivo de uma pessoa colectiva pública e o próprio acto eleitoral que se lhe segue, o processo...

I - Não são directamente recorríveis os actos dos Serviços Jurídicos dos C.T.T. proferidos ao abrigo de norma regulamentar ditada em harmonia com o disposto no artigo 11 n. 3 do Estatuto dos C.T.T....

I - Enferma de ilegalidade a norma de um regulamento de execução que dispõe em contrario de norma de Decreto- -Lei ao abrigo do qual esse regulamento foi publicado. II - Impõe-se declarar, com...