065139 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na fixação do vencimento do gerente de uma sociedade por quotas intervem o proprio gerente, votando na sua qualidade de socio, como uma resultante da lei e do contrato social, não sendo de aceitar que isso provenha de negocio juridico entre ele e a sociedade. II - A existencia de dano apreciavel resultante da execução de deliberação constitui materia de facto.