0003353 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os contratos de trabalho a prazo incerto, validamente celebrados no domínio do Reg. Jur. do C. Individual de Trabalho (Decreto-Lei n. 49408), mantêm-se, como tal, mesmo após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 781/76, por força do disposto no artigo 12 do Código Civil. II - A sua caducidade, porém, não é automática, e convertem- -se em contratos sem prazo, se não tiver sido feita a respectiva comunicação escrita, até oito dias antes do termo do prazo.