030011 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 030011
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Responsabilidade de funcionários e agentes, Estado, Agente da polícia de segurança pública, Violação de direitos fundamentais, Cálculo de indemnização, Dano moral, Dano não patrimonial, Depreciação da moeda
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041564
Nr Documento: SA119940607030011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b84044df1384dfa4802568fc00391740CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030011.C5
Sumário
A intervenção de agente da PSP que a pedido do marido expulsa da casa de morada de família um amigo do casal perante oposição expressa da mulher, viola a intimidade da vida privada da mulher, direito garantido pelo art. 26 n. 1 da CRP, praticando um acto ilícito. Resultando desse acto um forte trauma para a Autora e um profundo abalo no seu bom nome e reputação decorrente do conhecimento daqueles factos, nasce para o Estado a obrigação de indemnizar por danos morais, nos termos do art. 2 n. 1 do Dec-Lei 48051 de 21/11/67 e art. 496 n. 1 e 3 e 494 do Cód. Civil. No cálculo e determinação da indemnização por danos morais deve ser levado em conta a correcção monetária, mas integrada nos critérios de equidade, sem quantificação autónoma, a que se referem aqueles preceitos do Código Civil.