I - É sabido que nos termos dos art.ºs 2.º e 3.º do DL 48.051, de 21/11/67, a acção proposta contra o Estado ou pessoa colectiva pública para efectivação de responsabilidade civil por facto ilícito...

Não são inconstitucionais as normas dos artºs 2º e 3º, nos 1 e 2 do DL 48.051, de 21.11.67, enquanto eximem de responsabilidade, no plano das relações externas, os titulares dos órgãos, funcionários...

Em acção com vista a efectivar responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, tendo sido imputada a agentes do município Réu conduta dolosa, como causadora do direito à indemnização, as...

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, por factos praticados no âmbito da gestão pública, está regulada no DL n. 48.051 de 21.11.67. II - A...

I - Os agentes do Estado respondem perante terceiros pelos actos praticados no exercício das suas funções, apenas quando tenham agido dolosamente. II - Omitem o dever de obstar a que o condutor com...

I - Se o recorrente, no requerimento de interposição de recurso de despacho contendo duas decisões, o restringe a uma delas, apenas a decisão recorrida constitui objecto do recurso. II - Por isso,...

I - Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual de uma pessoa colectiva pública por actos de gestão pública são idênticos aos da responsabilidade civil por actos ilícitos (arts. 2, n. 1...

I - A intervenção de agente da PSP que a pedido do marido expulsa da casa de morada de família um amigo do casal perante oposição expressa da mulher, viola a intimidade da vida privada da mulher,...

I - Impendia, nos termos do disposto nos artigos 5/2, b) e 30 do DL 184/78, de 18-07, sobre os agentes da agravante o dever jurídico de fiscalizar e vigiar as condições de desenvolvimento e...

I - O Tribunal Colectivo aprecia livremente as provas e responde segundo a convicção que tenha formado, a qual escapa à cognição das instâncias de recurso (art. 655 n. 1 do Cód. do Proc. Civil). II...