006470 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006470
Acórdão
Descritores: Contrato de fornecimento, Acto constitutivo de direitos, Revogação de acto constitutivo de direitos
Recorrente: Soc de Estudos Tecnicos-setec
Recorridos: Sse do Fomento Ultramarino, Sonefe-soc Nac Estudo Financiamento Empreendimentos Ultramarinos Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO FOMENTO ULTRAMARINO DE 1962/10/08.
Nr Convencional: JSTA00021113
Nr Documento: SA119661028006470
Data de Entrada: 15/11/1962
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7ae92354c9dd5a3802568fc003760bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:006470.63
Sumário
E acto constitutivo de direitos o despacho do Subsecretario de Estado do Fomento Ultramarino que deferiu um requerimento onde se formulava o pedido de que fosse nomeado alguem da confiança daquele membro do Governo que, apos o estudo do problema, com a audiencia das partes interessadas, submeteria, para homologação, as suas conclusões, para que resolução pudesse ser dada ao assunto, comprometendo-se a requerente antecipadamente a sujeitar-se, sem recurso de qualquer ordem, a decisão que viesse a ser tomada. O despacho que fez cessar os efeitos daquele anterior despacho envolve um fenomeno de revogação, o qual, como resulta do disposto no n. 2 do artigo 18 da LOSTA so seria admissivel com fundamento em ilegalidade e dentro do prazo fixado por lei para o recurso contencioso ou ate a interposição deste.*