0074444 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0074444
Acórdão
Descritores: Regime de subida do recurso, Recurso de agravo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006403
Nr Documento: RL199201290074444
Indicações Eventuais: PROF ALBERTO DOS REIS IN REVISTA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA ANO87 PAG238.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b01cabf23ad119318025680300011b71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0074444.7C
Sumário
O preceituado no número 3 do artigo 80 do CPT deve entender-se quando, pela retenção, o recurso já não pode aproveitar uma decisão favorável, não abrangendo, por isso, o caso de a retenção obrigar a anular termos do processo, incluindo o julgamento, pois após tais anulações o recurso não se torna inútil. Se durante a audiência de discussão e julgamento o juiz decide suspendê-la "sine die" até que se mostre realizado o exame requerido pela R., o recurso dessa decisão deve subir nos termos do artigo 81 do CPT, isto é, com o primeiro recurso interposto depois dele que deva subir imediatamente, pois se o recurso vier a improceder o exame mantêm-se, se vier a proceder o exame não subsiste.